Assessor De Acordo Com A Lei Do Imposto De Renda 2021 // 4promogifts.com
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Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo. § 2° Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Art.

O Projeto de Lei PL 3.129/2019, de autoria do deputado Luís Miranda DEM-DF, pretende atualizar a tabela de imposto de renda 2020. A famosa tabela do IR não é reajustada há quatro anos. O projeto amplia a cobrança de quem ganha mais e também abrange lucros e dividendos empresariais. De acordo com o autor, a []. “Art. 1º Até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o art. 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

28/04/2019 · 1 Todos os contribuintes pessoa física que tenha rendimento sujeito ao imposto de renda esta obrigado a entregar a declaração de IRPF. Analise os itens abaixo e responda qual deles afirma corretamente as informações sobre o imposto de renda pessoa físico. O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de. Muita gente não sabe, mas é possível doar parte do Imposto de Renda à Lei de Incentivo à Cultura – mais conhecida como Lei Rouanet. Criada em 1991, ela normatiza a política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais.

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro. 16/02/2016 · "Pacientes com câncer e o imposto de renda. É lei: isenção do Imposto de Renda na aposentadoria" Na verdade, a legislação a que se refere o STJ é a Lei n.º 7.713/88, que garante a isenção do Imposto de Renda a todas aquelas pessoas acometidas de uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV, quais sejam. 12/01/2016 · Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei.

De acordo com o inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, c/c o inciso XXXI do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, são isentos do desconto do imposto de renda sobre os proventos respectivos, os portadores de cardiopatia grave, conforme se vê na legislação aplicável à espécie abaixo transcrita.

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